Por Lucas Lyra
O juiz federal Rolando Spanholo, da 21ª vara do Distrito Federal, determinou “todo e qualquer ato administrativo” que vise extinguir a Reserva Nacional do Cobre e Associados (Renca). A decisão, que é provisória, mas de caráter imediato, foi publicada nesta terça-feira (30).
Na decisão, Spanholo afirma que a pretensão do governo de extinguir a reserva sem autorização do Congresso, por meio de simples decreto. Segundo o magistrado, o governo pode até tomar a iniciativa na questão, mas não através de decreto. A legislação deveria ser introduzida como Projeto de Lei (PL) no Congresso e tramitar normalmente.
A Advocacia Geral da União declarou que vai recorrer da decisão do juiz no Tribunal Regional Federal da 1ª região. O processo foi movido por um cidadão comum.
