Por Lucas Lyra
A equipe de defesa jurídica do ex-presidente Lula enviou uma petição ao juiz federal Sérgio Moro solicitando o desbloqueio parcial ou total dos bens e valores de Lula. A decisão que determinou o congelamento dos bens do petista também estabeleceu, em primeira instância, sua prisão por 9 anos e meio e reparação de danos de R$16 milhões para a Petrobras.
Na petição, o advogado Zanin Martins afirma que o Ministério Publico Federal (MPF), segundo o Código de Processo Penal (CPP), não tem legitimidade para requerer o congelamento de bens do ex-presidente. Segundo o advogado, tal tipo de requerimento só pode ser feito pela eventual vítima, no caso, a Petrobras.
“Note-se, por relevante, ser inaplicável ao caso dos autos a hipótese do Artigo 142 do Código de Processo Penal apresentada pelo Ministério Público Federal, vez que a suposta vítima é sociedade de economia mista — pessoa jurídica de direito privado — e, assim, não compõe o conceito de Fazenda Pública”, disse no documento.
