Temer envia texto ao STF contra afastamento de parlamentares

Por Letícia Valadares

O presidente Michel Temer enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares alternativas à prisão. O Senado e a Câmara dos Deputados também se pronunciaram enviando suas manifestações ao STF. As informações foram enviadas para a análise dos ministros, que irão julgar na quarta-feira (11) a ação que julga a aplicação de medidas como o afastamento a deputados e senadores.

A decisão da Corte influenciará no encaminhamento do Senado para o afastamento de Aécio Neves (PSDB-MG), que foi decidido pela 1º Turma do STF.

O texto de Temer, que foi elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), afirma que qualquer medida diante do flagrante por crime inafiançável, fere a Constituição. E diante disso, a 1º Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do seu mandato como senador, nem aplicar o recolhimento noturno.

“Não há como se considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público, aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP, a não ser que a situação se enquadre perfeitamente ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável”, diz manifestação do presidente à Corte.

O chefe do executivo ainda citou uma frase do Livro do Ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, que diz que “não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto o flagrante de crime inafiançável”. O texto diz, “observe que o texto constitucional não faz menção expressa a outras formas constritivas ou que importem obstáculo à continuidade do exercício do mandato. Dessa forma, por se tratar de norma excepcional, que não comporta ampliações em desfavor de seus destinatários, há que se conferir a ela interpretação restrita”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *