TSE aprova novas mudanças nas regras eleitorais

Por Gabriela Mestre

Com supervisão de Lucas Lyra

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, aprovou nessa segunda-feira (18) resoluções para as eleições de 2018 e disse que a Casa deve definir os limites para o autofinanciamento de campanha. A medida advém da derrubada do veto do presidente Michel Temer que permitia financiamento irrestrito de campanha aos candidatos.

Pelo projeto de lei da reforma política sancionado por Temer no dia 6 de dezembro, o candidato poderia bancar integralmente sua campanha, sem limites pré-estabelecidos. A Câmara chegou a definir o máximo de R$ 200 mil para doações, que foi retirado do texto encaminhado pelo Senado Federal ao presidente.  Contudo, o Congresso Nacional rejeitou o veto sete dias depois.

Agora, o TSE deve estabelecer os limites do autofinanciamento e decidir se a nova mudança será válida para as eleições de 2018, marcadas para o dia sete de outubro. De acordo com a cláusula de anuidade, uma alteração constitucional no processo eleitoral só é aplicada caso tenha sido definida um ano antes das eleições, o que permite à sanção de Temer ser praticada na próxima campanha.

Cabe a Corte, que é responsável por questões constitucionais, estabelecer se as medidas alteradas pelo Congresso serão adequadas em 2018 apesar de não se encaixarem na cláusula que propõe um ano de antecedência às demarcações de eleições. “Surge esse debate que o tribunal vai ter que considerar, se essa nova regra poderia ser aplicada tendo em vista a cláusula de anualidade”, lembrou Gilmar Mendes.

Há a possibilidade dos candidatos serem considerados como pessoa física, o que limitaria a doação em 10% da sua renda bruta no ano anterior. Porém, esse valor não poderia ultrapassar o teto definido para as campanhas.

Nessa segunda-feira, o TSE aprovou de forma unânime dez resoluções com as regras eleitorais. Dentre elas estão o calendário eleitoral, pesquisas de intenção de voto, prestações de contas e registro eleitoral. Novas decisões do TSE podem ser tomadas até o dia 5 de março e algumas já estão previstas, como o voto impresso, cotas para as mulheres nos partidos e a questão das fake news (notícias falsas), as quais correm o risco de serem combatidas com bloqueio de bens e detenção dos autores.

O ministro Luiz Fux, que é relator das resoluções, chamou atenção para a distância do prazo para que seja pronunciada a palavra final das determinações. Para ele, o parecer dessa segunda-feira “não significa a interdição de qualquer debate”.

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