OPINIÃO JURÍDICA
ARGUMENTO
A entidade indica que o deslocamento do Coaf para o Ministério da Justiça foi realizado por meio de decreto presidencial no início do ano, e que não cabe ao Congresso Nacional revogá-lo, “prevalecendo a independência do Poder Executivo para atos de gestão”.A Unajuf argumenta que dispor sobre “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos é competência privativa do Presidente da República”, conforme prevê a Constituição
MORO NO STF
TRANSFERÊNCIA DE TEMER
BASTIDORES
Coisas da política…O governador de Roraima, Antonio Denarium, fez algo impensável para bolsonaristas e escolheu um “comunista” para ser seu líder de governo na Assembleia: o deputado Soldado Sampaio, do PCdoB. Em Santa Catarina, o governador Comandante Moisés também surpreendeu os eleitores ao abrir a porta do Palácio Cruz e Sousa, sede do governo estadual, para deputados do PT e integrantes do Movimento Sem Terra (MST) – e foi presenteado com produtos da agricultura familiar.
CORTE DE GASTOS
Militares estão preocupados pelo fato da Marinha ter a possibilidade de ser a mais atingida pelo contingenciamento de 44% anunciado pelo governo no orçamento das Forças Armadas, o que afetará projetos estratégicos do setor naval. Um deles é a construção de quatro corvetas que seriam usadas na fiscalização de áreas como o pré-sal e a chamada Amazônia Azul – área que totaliza cerca de 4,5 milhões de quilômetros quadrados.
QUESTIONAMENTO
Sem dialogar com as entidades, Jair Bolsonaro deu o primeiro passo para abrir o que chama de caixa-preta do Sistema S. Decreto assinado pelo presidente obriga as entidades a detalhar gastos com salários e serviços prestados à sociedade. Pegas de surpresa, organizações do sistema reclamam da falta de diálogo. Três das nove entidades —Senai, Sesi e Sescoop— estudam questionar as normas na Justiça.Com o decreto elas terão de obedecer às mesmas regras de transparência do setor público impostas pela LAI (Lei de Acesso à Informação). As regras entram em vigor em 90 dias.
COMÉRCIO AGRÍCOLA
NOTA
“Nossas cinco nações reconhecem que inovações no setor agrícola contribuem para melhorar a produtividade – inclusive de pequenos produtores, de jovens fazendeiros e de mulheres da área rural – de forma segura e sustentável e, também, para a capacidade de nossos países de atender à crescente demanda global por alimentos. Com a população mundial projetada para alcançar 9,8 bilhões em 2050, ciência e inovação terão papel chave para permitir que produtores agrícolas alimentem a todos de forma segura.”
RENDA PERIFÉRICA
No ano passado, as periferias brasileiras movimentaram mais de R$ 102 bilhões em consumo de produtos e serviços no país. Neste ano, os 12 milhões de brasileiros que vivem em comunidades já movimentam cerca de R$ 9,6 bilhões por mês, segundo um estudo divulgado pela Outdoor Social, empresa social voltada para publicidade em comunidades. No entanto, apesar de constituir um mercado consumidor significativo, as comunidades ainda não recebem da publicidade e das empresas uma atenção proporcional à sua importância econômica
ÚLTIMO DIA
Termina nesta segunda-feira (13).o prazo para sanção do projeto de lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica, continua aguardando a assinatura do presidente Jair Bolsonaro para virar lei.“A gente está na expectativa justamente porque o prazo está se esgotando”, disse a senadora Leila Barros (PSB-DF), relatora do PL no Senado. “É um projeto de lei rico, a gente está vivendo um momento muito difícil de feminicídio no país. Só no Distrito Federal já foram dez mulheres assassinadas este ano”, acrescentou.
FRASE DO DIA
“Não estabeleci nenhuma condição aceitar o convite. Quero trabalhar contra a corrupção, crime organizado e crime violento. Houve uma convergência de pautas.”, afirmou o ministro da Justiça, Sergio Moro, nesta segunda-feira(13)