O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (30) se o governo federal pode vender estatais sem a autorização do Congresso Nacional. O julgamento foi suspenso nesta tarde após a manifestação de advogados das entidades autoras da ação, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) e deve ser retomado na próxima quarta-feira (5) para o voto dos ministros.
As duas ações analisadas nesta quinta foram ajuizadas pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).
A decisão final do STF neste caso também valerá para governos estaduais e prefeituras. Os ministros da Suprema Corte definirão se é necessário a concordância de assembleias legislativas e câmaras municipais no caso de venda de empresas públicas.
Em junho do ano passado, ao analisar preliminarmente a ação proposta pela Fenae e pela Contraf, o ministro Ricardo Lewandowski – relator do caso – concedeu uma liminar (decisão provisória) por entender que o aval do Legislativo é obrigatório quando a venda de estatais implica na perda do controle acionário por parte do poder público. Agora, o plenário vai decidir se referenda ou derruba a liminar de Lewandowski.
Ao dar a liminar, o ministro do Supremo estabeleceu que, para a venda, é necessária a realização de licitação e que o processo só pode ser dispensado se não houver perda do controle acionário das empresas públicas (o que inclui sociedades de economia mista e subsidiárias).
Neste julgamento, o plenário da Suprema Corte também vai decidir se mantém ou derruba uma outra liminar concedida na semana passada pelo ministro Luiz Edson Fachin que suspendeu a venda de 90% da participação acionária na Transportadora Associada de Gás, a TAG, uma subsidiária da Petrobras que atua no segmento de transporte e armazenamento de gás natural.
Fachin considerou que a venda da TAG desrespeitou a decisão de Lewandowski por não ter ocorrido licitação.
Da Redação com informações do G1
