A revogação foi publicada na última quinta-feira (18) no “Diário Oficial da União”, com a assinatura do então ministro da Educação, Abraham Weintraub, horas antes de ele anunciar a saída do cargo, em um vídeo publicado nas redes sociais com o presidente Jair Bolsonaro. A exoneração de Weintraub foi oficializada no último sábado (20).
“Intime-se com urgência o Advogado-Geral da União, via WhatsApp, sobre o objeto da presente arguição, para que preste informações em 48 horas. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para exame da medida liminar pleiteada”, determinou Mendes.Nas ações, os partidos argumentam que a revogação das ações afirmativas viola preceitos constitucionais.
Portaria revogada
Ao ser publicada, em 2016, a portaria sobre ações afirmativas citava o Estatuto da Igualdade Racial e a constitucionalidade de ações afirmativas, e também considerava que, desde 2014, já havia reserva de vagas em processos seletivos para o serviço público.
De acordo com a norma, universidades e institutos federais de ensino deveriam criar propostas de inclusão “de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (Mestrado, Mestrado Profissional e Doutorado), como Políticas de Ações Afirmativas”, e informar ao MEC.
O ministério, por sua vez, criaria um grupo de trabalho para monitorar as ações. A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) faria censos para mensurar a entrada de estudantes desses grupos na pós-graduação.
Da Redação com Assessoria
