Aguarda votação na Câmara dos Deputados o projeto que autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras. O texto do Projeto de Lei (PL) 3.877/2020 foi aprovado em novembro pelo Senado, na forma de um substitutivo (texto alternativo) apresentado pela relatora da matéria, senadora Kátia Abreu (PP-TO).
O texto a ser votado na Câmara consta da lista com mais de 30 propostas em tramitação no Congresso consideradas prioritárias pelo governo. A lista foi entregue pelo presidente Jair Bolsonaro aos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, no último dia 3, durante a cerimônia de reabertura dos trabalhos legislativos.
Para a senadora Kátia Abreu, a aprovação do PL 3.877/2020 favorece a estabilidade da dívida pública, tendo em vista que o Banco Central vai poder receber depósitos de bancos e remunerá-los com juros da taxa Selic, em vez de emitir mais títulos para aumentar a dívida bruta brasileira.
— Precisamos corrigir essa distorção para que possamos continuar fazendo a nossa política fiscal e monetária tranquilamente, sem afetar a dívida bruta — afirmou Kátia Abreu.
Os depósitos no Banco Central são uma forma de controle da liquidez (disponibilidade de dinheiro) da economia e de preservação da estabilidade da moeda. O órgão recolhe parte do dinheiro aplicado nos bancos pelos correntistas, de forma a conter a pressão inflacionária e sustentar a taxa de juros.
Há duas modalidades de depósitos: à vista (provenientes de depósitos em dinheiro) e a prazo (provenientes de aplicações, como a poupança). Os depósitos a prazo são remunerados, ou seja, os bancos recebem uma compensação pela entrega do dinheiro.
Atualmente, o Banco Central trabalha com depósitos compulsórios nas duas modalidades (estabelecendo uma porcentagem obrigatória que os bancos devem entregar das suas aplicações) e com depósitos voluntários à vista (não remunerados). O PL 3.877/2020, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), abre caminho para os depósitos voluntários a prazo, com a sua correspondente remuneração.
O PL 3.877/2020 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, que irá designar o relator da proposição naquela Casa.
Interpelação
Em dezembro, os deputados federais receberam interpelação judicial que aponta supostos efeitos negativos da aprovação do PL 3.977/2020. A interpelação foi apresentada pela Auditoria Cidadã da Dívida (ACD).
A ACD argumenta que o texto legaliza a remuneração da sobra de caixa para bancos com recursos públicos, sem estabelecer nenhum limite para essas operações. Ao autorizar essa prática, argumenta a ACD, o texto compromete toda e qualquer possibilidade de redução dos juros de mercado no Brasil.
