O Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação civil pública na 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que questiona atos praticados pelo Poder Executivo Federal no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet.
Na inicial, a Ordem sustenta que atual política do governo federal para o setor tem como objetivo declarado o desmonte da cena cultural do país e acarretado incalculáveis danos ao patrimônio público e social na medida que violam as garantias fundamentais do direito e o acesso à cultura.
“É pública e notória a ‘guerra’ contra a cultura travada pelo atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. Mesmo antes de eleito, em 2018, durante sua campanha eleitoral, o então candidato não poupava críticas ao setor cultural e articulava uma narrativa calcada em fake news e desinformação para atrelar os mecanismos de financiamento da Lei Rouanet a atividades supostamente clandestinas, imorais, sorrateiras ou criminosas, promovendo verdadeira cruzada contra os sujeitos e apoiadores da cena cultural no Brasil motivada por perseguição de ordem político-ideológica”, diz trecho da petição.
A OAB cita como um exemplo de atos questionáveis do governo o rebaixamento do status do antigo Ministério da Cultura para Secretaria Especial da Cultura e argumenta que houve notórios cortes de verbas e descontinuação de políticas públicas.
Outro ponto atacado na petição é a nomeação de pessoas sem “perfil técnico” para comandar a secretaria. “Em menos de três anos de governo, a pasta já foi assumida por seis secretários distintos. O primeiro, Henrique Pires, deixou o cargo por não concordar com o que ele mesmo chamou de ‘censura’, foi substituído interinamente por José Paulo Martins e, em sequência, pelo economista Ricardo Braga, sem experiência no setor cultural.” A entidade também critica a gestão de Roberto Alvim, Regina Duarte e do atual secretário, Mário Frias.
Um dos pedidos da ação é que o governo seja obrigado a finalizar a análise das propostas e projetos culturais que estão parados na na Secretaria de Cultura e nas Unidades Vinculadas, no prazo improrrogável de 30 dias.
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Da redação com o ConJur
