O Conselho Federal da OAB vai intervir junto ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para auxiliar a defesa do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. O advogado Fernando Augusto Fernandes busca acesso aos autos da ação que originou diversos mandados de busca e apreensão no próprio ministério e outros endereços ligados a Salles.
As investigações se referem a possíveis desvios de conduta de servidores públicos brasileiros na exportação de madeira. Na última quarta-feira (19/5), Alexandre ordenou o cumprimento dos mandados, afastou o presidente do Ibama, Eduardo Bim, e determinou a quebra de sigilos bancário e fiscal de Salles e funcionários do Ibama.
Salles constituiu Fernando Fernandes para representá-lo e pediu vista dos autos no mesmo dia das buscas. O pedido foi reiterado nesta segunda-feira (24/5). Porém, até o momento, o acesso não foi concedido.
Assim, o advogado pediu assistência ao Conselho Federal da OAB. No documento enviado, Fernando lembra dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além da indispensabilidade da advocacia para a Administração da Justiça, que estariam sob ameaça.
O conselheiro federal Alexandre Ogusuku acatou o pedido, observando também que o artigo 7º da Lei 8.906/1994 estabelece o direito de o advogado examinar autos de investigações. Ele também lembrou que o acesso amplo aos elementos de prova é previsto na Súmula 14 do STF.
Pet 8.975
