O deputado petista José Guimarães (PT-CE), vice-líder da minoria na Câmara, propôs tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar; crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O texto também estende o crime de racismo a situações de homofobia e transfobia, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2019 decidiu que a Lei do Racismo deve ser aplicada também nesses casos.
O Projeto de Lei 3380/21 tem objetivo de alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, de modo a ampliar os casos de inelegibilidade. As restrições seriam válidas para qualquer cargo, em razão de condenação pelas práticas citadas acima, sendo a decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
Pelo Twitter o Parlamentar afirmou: “Não vamos nos omitir da nossa obrigação em defender os direitos do povo e a democracia. Não podem usar o espaço democrático para corroer a democracia, também não podem usar a dor de quem sofre com machismo e homofobia como trampolim político!”
José Guimarães ficou conhecido como “Capitão Cueca”, após um de seus assessores ser preso, em 2012, com US$ 100 mil na cueca e outros R$ 200 mil em uma mala de mão. A Justiça alegou falta de provas e reconheceu a prescrição do caso, após 16 anos do ocorrido.
Da redação com o Terça Livre
