O Senado aprovou em segundo turno, na tarde de ontem (2/12), a PEC 23/2021, que estabelece novo regime de pagamentos de precatórios e cria um regime fiscal. A proposta, entre outras coisas, é para viabilizar o pagamento do Auxilio Brasil para o ano eleitoral de 2022.
Como houve alteração no texto, a proposta de emenda à Constituição ainda vai precisar tramitar novamente na Câmara dos Deputados. Líderes governistas afirmam que há acordo com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para que a votação aconteça com celeridade.
A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil, no valor de R$ 400, numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição.
Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, uma das medidas da PEC permite modificar o teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios — as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.
Em negociação com o Congresso, o governo aceitou que o limite para o pagamento das dívidas da União já reconhecidas pela Justiça tenha validade até 2026, e não até 2036, como previa a versão anterior.
Em outra mudança anunciada nesta quinta, o governo também aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.
O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixará de ser pago em precatórios para bancar gastos com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.
Outra proposta não aceita pelos parlamentares foi deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos.
Para 2022, há mais de R$ 17 bilhões em de dívidas de repasses do fundo para estados e municípios. A PEC parcela essa conta em três anos.
A partir de 2023, novos aumentos a serem concedidos no valor do Auxílio Brasil e no número de famílias atendidas pelo programa só serão liberados após o Executivo apresentar uma medida compensatória.
Da redação com o ConJur
