Câmara rejeita pedido de urgência para projeto de polícia do presidente

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o regime de urgência para o projeto de lei que regulamenta política estatal para ações contraterroristas no país. O requerimento obteve 228 votos a favor e 199 contra — são necessários, pelo menos, 257 votos favoráveis para aprovar a urgência.

O texto é alvo de críticas de parlamentares da oposição e de entidades de direitos humanos, uma vez que pode levar à criação de um sistema paralelo de segurança pública vinculado ao presidente da República.

De autoria do deputado federal Major Vitor Hugo (PSL/GO), que integra a base do governo, o PL 1.595/19 institui o Sistema Nacional Contraterrorista, que poderia atuar à margem das garantias constitucionais.

“Na prática, o texto estabelece uma polícia política que poderá atuar secretamente, não prevista na estrutura constitucional de segurança pública do Brasil, diretamente subordinada ao presidente da República, que passará a ter amplo acesso a dados privados e informações privilegiadas de cidadãos e organizações políticas, inclusive de opositores ao seu governo”, avalia o professor Oscar Vilhena, membro da Comissão Arns de Direitos Humanos e do Conselho da Conectas Direitos Humanos, em artigo publicado nesta quarta (8/12) na Folha de S.Paulo.

De acordo com o projeto, o sistema irá coordenar as atividades de preparo e de emprego de militares e policiais e dos agentes de inteligência nas ações contraterroristas.

Na parte em que lista os fundamentos do sistema, o texto prevê a adoção de “sigilo, compreendendo o entendimento de que, mantendo-se o controle por parte dos órgãos competentes, as ações contraterroristas guardarão, sempre que necessário, a ausência de ostensividade capaz de lhes render efetividade”. Cita ainda “equilíbrio entre compartimentação e compartilhamento de informações”.

Outro ponto polêmico é a previsão de excludente de ilicitude para os agentes contraterroristas, item apontado por organizações de defesa dos direitos humanos como possível salvo-conduto para abusos e perseguições a movimentos sociais.

O projeto foi aprovado em comissão especial em setembro. Se for aprovado na Câmara, ainda terá que passar pelo Senado antes da sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.

Da redação com o ConJur

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