*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Rio de Janeiro 2021. A publicação está disponível gratuitamente na versão online e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa.
A defesa e a valorização do trabalho do advogado em meio à crise provocada pela epidemia de Covid-19 e os direitos dos cidadãos e da população prisional estiveram no centro de atenção da Seção da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro no último ano.
Por causa do isolamento forçado, muitos profissionais sofreram com a crise econômica e não conseguiram manter seus locais de trabalho. A entidade criou, então, “escritórios digitais”, totalmente equipados com computadores e outros materiais de trabalho. “Nosso objetivo fundamental foi justamente ajudar a contrabalançar as desigualdades, montando, reforçando e ampliando uma estrutura que permita a qualquer colega exercer sua profissão com dignidade e eficiência”, explica Luciano Bandeira, presidente da seccional. Até o fim de 2021, serão entregues 300 unidades. Há quase 150 mil advogados em todo o estado. “Toda essa estrutura é a principal forma de retorno da anuidade paga por todos nós”, diz ele.
Em abril de 2020, o órgão abriu uma linha de crédito de R$ 1 milhão para profissionais do Direito em parceria com a Caixa de Assistência da Advocacia do Rio de Janeiro (Caarj) em virtude da epidemia.
O processo de trabalho em si também foi desafiador. A virtualização dos julgamentos na Justiça foi feita de forma apressada, o que também puniu os advogados. Houve instabilidade nos sistemas e falta de uniformização de procedimentos nos tribunais. “Em muitos casos, a proibição do atendimento presencial dificultou ainda mais o acesso a juízes e desembargadores. Esse contato é fundamental para o bom andamento dos processos”, relata o presidente.
A Justiça do Trabalho no estado fechou as portas em março de 2020, represando processos físicos. Em um primeiro passo, a OAB conseguiu criar um esquema de agendamento para retirada dos documentos. Depois, uma parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e a OAB-RJ trabalhou para acelerar a digitalização dos processos físicos. Em paralelo, a entidade lutou para conquistar a reabertura do tribunal trabalhista seguindo os protocolos de segurança.
No início de 2021, o TRT-RJ elaborou um plano de retomada do atendimento presencial, ainda com restrições, mas um mandado de segurança proposto pela Amatra-1, a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região, impediu o avanço do plano. Houve recurso e a OAB-RJ ingressou como terceira interessada. Em setembro, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu os efeitos do mandado de segurança.
Nos primeiros dias de novembro, a OAB-RJ ainda fazia pressão junto ao TRT-1 para que o plano gradual de reabertura estipulado em outubro fosse colocado em prática. “A OAB-RJ sempre buscou dialogar com o TRT-1, mas nem sempre foi ouvida. Permanece, no entanto, a disposição de construir soluções negociadas, que sejam favoráveis à advocacia trabalhista”, afirma o diretor de Comunicação da OAB-RJ, Marcus Vinicius Cordeiro.
Em relação às sessões virtuais, um dos pedidos da entidade foi que a Defensoria Pública só fizesse sessões por videoconferência quando houvesse a possibilidade, já discutida, de conciliação, e não em processos que exigissem depoimento, interrogatório de testemunhas e produção de outras provas. Para esses atos, a OAB entende ser imprescindível a presença tanto das partes como dos advogados.
A entidade apoiou o uso da tecnologia para manter a celeridade do Poder Judiciário e enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pedindo formas de garantir que a prestação jurisdicional não fosse interrompida diante da epidemia. Para a Ordem, não só sessões, mas também audiências e despachos entre advogados e juízes, deveriam ser feitos por meio de videoconferências nesse período. O TJ-RJ criou o Balcão Virtual, que permite acesso de advogados e partes aos servidores do cartório das varas e câmaras de julgamento, e orientou juízes e desembargadores a atenderem advogados por meio de videoconferência. A maior parte dos desembargadores aderiu ao sistema, ou passou a atendê-los por telefone ou e-mail.
A OAB-RJ atuou, ainda, a favor da população: pediu aos membros da Procuradoria Geral do Estado que as exigências de prova de regularidade fiscal fossem adiadas durante o isolamento, e que fossem criados canais mais ágeis e gratuitos de comunicação para a população. Para a OAB-RJ, os contribuintes do Rio de Janeiro foram excessivamente punidos pela crise.
Para valorizar o exercício da profissão na área criminal, foram inauguradas as Casas da Advocacia dentro de complexos penitenciários. Os espaços, climatizados, têm central de peticionamento eletrônico, copa com forno micro-ondas e mesa para refeições, além de banheiros feminino e masculino. A primeira foi em Gericinó, na zona oeste da Capital. A iniciativa é fruto de parceria da OAB-RJ com a Secretaria de Administração Penitenciária firmada em setembro de 2020 que já viabilizou a entrega de nove novos parlatórios e de uma sala de apoio no presídio José Frederico Marques, em Benfica, além de diversas melhorias no Presídio Evaristo de Moraes, na Quinta da Boa Vista. Todas essas obras, inclusive as da Casa da Advocacia de Gericinó, foram feitas exclusivamente pelos apenados mediante remição de pena.
A OAB fluminense também moveu uma ação civil pública para combater abusos em delegacias do estado. A entidade fez relatos de exigências burocráticas descabidas, como a obrigação de o advogado imprimir um arquivo eletrônico para que este então seja escaneado, e a proibição de acesso ao sistema eletrônico de inquéritos. A falta de uniformidade procedimental em cada delegacia também cria obstáculos ao profissional que está em defesa de seu cliente.
Uma das vitórias da entidade, em 2020, foi em combate à mercantilização do Direito. A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu o pedido de tutela antecipada para que o Instituto Nacional em Defesa do Idoso e do Consumidor (Indic) não praticasse qualquer ação publicitária de oferta de serviços jurídicos com o objetivo de captação de clientela. O instituto vinculava as propagandas de serviços jurídicos por meio de site e página em rede social. Na ação, a procuradora da OAB, Patrícia Vieira, definiu a atividade como uma “prática ilegal e antiética, cada vez mais difundida no mercado”.
Em 16 de novembro de 2021, Luciano Bandeira foi reeleito para a presidência da OAB-RJ. Recebeu mais de 23 mil votos de advogados registrados no estado para comandar a instituição até fevereiro de 2024. Concorreu com Sylvia Drummond (a segunda colocada, com mais de 13 mil votos), Sérgio Antunes e Roque Z. Roberto Vieira. Para o Conselho Federal foram eleitos: Paulo César Salomão Filho, Juliana Bumachar e Marcelo Fontes.
ANUÁRIO DA JUSTIÇA RIO DE JANEIRO 2021
ISSN: 2178346-2
Edição: 2021
Número de Páginas: 164
Editora: Consultor Jurídico
Versão impressa: R$ 40, exclusivamente na Livraria ConJur
Versão digital: acesse gratuitamente pelo site anuario.conjur.com.br e pelo app Anuário da Justiça
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Da redação com o ConJur
