PTB questiona normas que exigem ‘passaporte da vacina’ em 7 entes federados

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis, decretos e portarias de seis estados e de um município que instituíram a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados.

Segundo o partido, as normas violam direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, mais especificamente os relativos à liberdade de locomoção e ao trabalho. Na ação, são questionadas normas da Paraíba, do Rio Grande do Sul, do Pará, do Espírito Santo, do Amazonas, da Bahia e do município do Rio de Janeiro.

O PTB destaca que as normas questionadas foram editadas sem considerar análises técnicas ou evidências científicas que permitam justificar medidas “autoritárias e desproporcionais”. Afirma que a legislação federal sobre a matéria expressamente autoriza os estados a legislar sobre o tema, estabelecendo medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus visando dar maior proteção à saúde, mas não admite que essas medidas violem direitos fundamentais. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 7.044

Da redação com o ConJur

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *