AGU recorre ao STF de decisão sobre cobrança do passaporte da vacina

O advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, pediu esclarecimentos e correções do que considera “erros materiais” na decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que tornou obrigatório passaporte da vacina para entrada no Brasil. em recurso enviado na última segunda-feira (13/12) ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O AGU considerou em seu pedido a “necessidade de proteger o direito à cidadania de brasileiros e de estrangeiros residentes no Brasil que pretendam regressar do exterior”.

Para ele, é necessário fazer ressalva de itens da decisão proferida em 11 de dezembro. Segundo o AGU, para obedecer o previsto pela Agência Nacional de Segurança Sanitária (Anvisa), deve-se permitir a entrada em território brasileiro de pessoas que não possuam comprovante de vacinação quando essas assentirem com o cumprimento da quarentena.

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