Em parecer, a Procuradoria-Geral da República apontou indícios na prática de ilícitos em live do presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito das urnas eletrônicas. As declarações do mandatário que provocaram a instauração de inquérito foram dadas em uma transmissão do dia 29 julho deste ano e que foi desmentida em tempo real pelo TSE.
Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a subprocuradora-geral Lindôra Araújo defendeu o indeferimento do pedido para encerrar o caso por considerar a medida prematura.
“O trancamento de inquérito criminal antes da conclusão das investigações é medida excepcional, somente admitida quando constatáveis, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de autoria e materialidade”, afirma a subprocuradora.
Lindôra ainda argumenta que existem indícios da prática de ilícitos que desautorizam o arquivamento. “O trancamento de inquérito criminal antes da conclusão das investigações é medida excepcional, somente admitida quando constatáveis, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a flagrante ausência de indícios de autoria e materialidade, nos termos da jurisprudência do STF”, defendeu Lindôra.
Por fim, a subprocuradora pede o apensamento da investigação sobre as declarações de Bolsonaro sobre urnas eletrônicas ao inquérito.
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INQ 4.874
Da redação com o ConJur
