Wilson Witzel volta a pedir ao STF anulação de condenação em impeachment

O ex-governador Wilson Witzel (RJ) pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a decisão que manteve sua condenação no processo de impeachment e o destituiu do cargo. Se o pedido for aceito, o ex-juiz poderia voltar ao governo do Rio de Janeiro.

Witzel foi condenado pelo Tribunal Especial Misto, composto por desembargadores e deputados estaduais, por crimes de responsabilidade em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a epidemia de coronavírus. O ex-governador apresentou reclamação ao Supremo, mas Alexandre de Moraes manteve a decisão.

No pedido de reconsideração, Witzel cita as recentes decisões da 2ª Turma do STF que declararam a incompetência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, comandada pelo juiz Marcelo Bretas, para julgar processos da “lava jato” fluminense. O ex-governador aponta que as provas colhidas no impeachment foram entregues por Bretas. Posteriormente, o juiz se declarou suspeito para julgar Witzel.

“Vale destacar que apesar de o juiz titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Marcelo Bretas, ter-se reconhecido suspeito para conduzir processos que tenham como envolvido o agravante, essa suspeição não constrangeu o referido magistrado a compartilhar as provas ilícitas colhidas em flagrante violação do juiz natural, de forma que gerou graves danos a imagem do agravante, gerando o o processo de impeachment totalmente contaminado por provas ilícitas infectadas pelo vício insanável da incompetência absoluta de tal juízo reconhecidamente suspeito”.

“Tal contexto leva a consequente nulidade de todo o processo de impeachment, eis que diante da flagrante podridão da ‘árvore’ (prova ilícita determinada por juízo suspeito e absolutamente incompetente), contaminado estão todos os frutos (provas) decorrentes de tal árvore podre, gerando a nulidade dos atos processuais decorrentes, bem como, do impeachment que jamais teria ocorrido se inexistissem tais provas ilícitas determinadas por juízo suspeito e absolutamente incompetente”, afirma a defesa do ex-governador.

Além disso, Witzel sustenta que não teve ampla defesa no processo de impeachment. E aponta que a Assembleia Legislativa do Rio posteriormente aprovou as contas de seu governo.

O ex-governador ainda diz que deve ser beneficiado pela reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), promovida pela Lei 14.230/2021. A norma incluiu o dolo como requisito para configuração de um ato de improbidade.

impeachment
Witzel foi condenado pelo Tribunal Especial Misto por 10 votos a 0 por crimes de responsabilidade em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a epidemia de coronavírus.

Os deputados e desembargadores concluíram que Witzel cometeu atos ilícitos ao promover, em março de 2020, a requalificação da organização social (OS) Unir Saúde para firmar contratos com o estado e ao contratar a OS Iabas para construir e administrar sete hospitais de campanha anunciados pelo governo no início da epidemia de Covid-19.

Para os julgadores, o ex-governador cometeu os crimes de responsabilidade de atentar contra a Constituição Federal, especialmente contra a probidade na administração (artigo 4º, V, da Lei 1.079/1950), e de proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo (artigo 9º, 7, da Lei 1.079/1950).

Witzel é, ainda, alvo de ação penal cuja denúncia foi recebida pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Também tornaram-se réus a mulher do ex-governador, Helena Witzel, o ex-secretário de Saúde Edmar Santos, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão e o presidente do PSC, Pastor Everaldo. Eles são acusados de pertencer a organização criminosa.

Da redação com o ConJur

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