Para não incorrer em supressão de instância, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, indeferiu liminarmente, nesta sexta-feira (24/12), o pedido de liberdade de um homem preso em flagrante por matar um cachorro a tiros em Iporá, interior de Goiás. No pedido de HC, a defesa argumentou que o tiro foi apenas uma reação súbita após ter sido mordido pelo cão.
O ministro explicou que o pedido de Habeas Corpus foi feito logo após a negativa da liminar junto ao Tribunal de Justiça de Goiás, sendo inviável, nessa hipótese, a análise por parte do STJ.
Na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o juiz do caso justificou a medida para a garantia da ordem pública, já que o crime causou grande clamor popular tanto nas redes sociais quando na mídia.
De acordo com a impetração, a prisão não encontra amparo nas regras do artigo 312 do Código de Processo Penal, pois o homem tem condições pessoais favoráveis, é primário, possui bons antecedentes e tem ocupação lícita.
Ao analisar o pedido, o ministro Humberto Martins destacou que a decisão que converteu a prisão foi devidamente fundamentada com base nos elementos fáticos do caso, não existindo, nesse ponto, flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ nesse momento processual.
“Ressalto que no caso concreto não visualizo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da aplicação do mencionado verbete, porquanto a decisão proferida monocraticamente pelo TJ-GO está devidamente fundamentada nos elementos fáticos que envolvem a situação concreta, especialmente quanto à periculosidade demonstrada pelo paciente e a repercussão social de sua conduta”, afirmou.
O presidente do STJ lembrou que o tribunal só poderá se manifestar sobre eventual pedido de Habeas Corpus após o TJ-GO decidir o mérito da impetração feita na justiça estadual. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
HC 715.306
Da redação com o ConJur
